MOÇÕES APROVADAS NA ASSEMBLEIA DO XXIX SIMPÓSIO NACIONAL DE HISTÓRIA

Moção de repúdio à situação da UERJ

A UERJ passa por um ataque contra o direito à educação. As sucessivas administrações estaduais do Rio de Janeiro, com seu descaso com as demandas sociais e com o dinheiro público, provocaram a falência do Estado, punindo assim, como sempre, a população que historicamente é desassistida pelos governantes. O descalabro administrativo pune a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e consequentemente o direito garantido na Constituição de educação pública para todos. A situação alarmante se revela com corte de verbas essenciais para a administração da universidade, seus hospitais e departamentos, além do atraso e não pagamento dos salários dos servidores e professores. A escolha no corte de verba pública recaiu novamente sobre a educação que no Estado e no País está longe de ser uma prioridade. Em nome desse estado de coisas alarmantes e mostrando o repúdio ao fato da educação ser considerado um gasto, e ainda passível de ser cortado, inviabilizando o exercício, por parte dos estudantes, de seu direito à educação, a Anpuh, em nome de seus membros, move essa moção de repúdio contra o governo do Estado do Rio de Janeiro. Os cortes na educação, ao serem considerados como gasto passível de ser suprimido, pune os estudantes dependentes da educação pública, e prejudica severamente a UERJ, instituição consagrada no âmbito acadêmico nacional e internacional, que sofre esse ataque inadmissível, o qual representa também um ataque à educação brasileira. A UERJ bravamente resiste! E contará sempre com o apoio da Anpuh e dos Historiadores.

 

Moção de repúdio ao relatório aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a FUNAI e o INCRA

A Associação Nacional de História (ANPUH-Brasil) manifesta preocupação, indignação e profundo repúdio contra o relatório aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a FUNAI e o INCRA, indiciando lideranças do movimento social e pesquisadores que compuseram equipes interdisciplinares compostas por antropólogos, historiadores, geógrafos, arqueólogos, dentre outros. O diálogo entre diferentes áreas de conhecimento tem sido frutífero no sentido de intercâmbios de saberes. Da mesma forma que a Academia é acionada no sentido de prestar sua expertise em querelas sociais, os conhecimentos produzidos nesses contextos ajudam a redesenhar e repensar aquilo que se tinha consolidado a respeito da escravidão, do pós-Abolição e das comunidades tradicionais. No que diz respeito à cada vez mais ativa participação de historiadores, sua contribuição, por um lado, substancializa e enriquece os conhecimentos que temos do passado de nosso país e, por outro, maximiza as possibilidades de inserção cidadã de comunidades historicamente marginalizadas, ao oportunizar a legitimação ou a restituição de seus territórios tradicionais. É verdadeiramente revoltante o indiciamento de historiadores no exercício de sua atividade profissional.

Os povos originários do Brasil sofreram e seguem sofrendo um brutal processo de genocídio e expropriação fundiária. Ao mesmo tempo em que nosso país os aciona como símbolo da nacionalidade, inviabiliza sua existência e a reprodução de modos de vida tradicionais. O mesmo pode ser dito das comunidades negras rurais, cujos modos de vida vêm sendo ameaçados pela expansão do agronegócio sobre seu território em estados como Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, onde a CPI focou seus trabalhos – coincidentemente os locais de origem dos parlamentares da comissão.

A Constituição Federal está prestes a completar 30 anos de existência e quase nada foi feito em termos de legalização de terras tradicionalmente ocupadas, já que isso contraria interesses do capital, do agronegócio e, por vezes, dos próprios governantes. Contudo, índios e quilombolas são cidadãos brasileiros que também devem ter seus direitos constitucionais assegurados, o que lhes tem sido negado na República, de forma a reiterar a exclusão histórica que têm sofrido. Preocupa-nos sobremaneira que, diante deste cenário, uma Comissão se dedique a cerceá-los do exercícios de seus direitos democráticos, a desconstruir relatórios de identificação, caminho legalmente adequado para o alcance de seus direitos territoriais e, por fim, em claro gesto de perseguição política, criminalizar a atuação de suas lideranças e a dos peritos encarregados da elaboração dos estudos necessários ao seu reconhecimento.

O relatório da CPI é provocativo, ao apelar aos nomes de Filipe Camarão e Henrique Dias, tomados como símbolos da contribuição indígena e negra à formação nacional, ao mesmo tempo em que se esmera pela extinção e genocídio das pessoas "de carne e osso" pertencentes a estas populações, ao privá-las de terra e de meios de reprodução de modos de vida. Mais sincera parece ser a homenagem prestada ao bandeirante Pedro Teixeira, mais afim com as inclinações e práticas dos signatários do relatório. É evidente que acontece, nos dias recentes, nas comunidades ora atacadas e na esteira do histórico genocídio perpretado pelos bandeirantes, pródigos episódios de violência inter-racial e de expropriação de territórios em função da assimetria de poder oculta sob o viés da "democracia racial".

A Associação Nacional de História (ANPUH-Brasil) entende a Comissão Parlamentar de Inquérito e seu relatório como uma inaceitável tentativa de submeter o pensamento crítico e autônomo dos profissionais em ciências sociais aos ditames das pressões do poderio econômico e político e de subtrair direitos constitucionais de povos historicamente marginalizados. Trata-se de repugnante perseguição política, inadmissível em um Estado democrático e de direito.

 

Moção de repúdio à política indigenista oficial de promover a violação de direitos dos povos indígenas no Brasil1

Nós, historiadoras, historiadores e profissionais de áreas afins, reunidos na assembleia geral da Associação Nacional de História (ANPUH), realizada no dia 27 de julho de 2017, nas dependências da Universidade de Brasília (UnB), durante a realização do XXIX Simpósio Nacional de História, vimos a público repudiar a política indigenista oficial do governo Michel Temer de favorecer a militarização da FUNAI (Fundação Nacional do Índio) e promover o genocídio dos povos indígenas no Brasil.

Esta política indigenista oficial é implementada de maneira bastante acelerada na atual situação histórica de exceção, verificada no país a partir de 2016, por meio de um conjunto de ações deliberadamente planejadas e executadas com o propósito de acelerar a violação de direitos dos povos originários no Brasil, sobretudo o direito às terras que tradicionalmente ocupam. Trata-se de uma política genocida apoiada pelo movimento ruralista e aliados e levada a cabo com o cristalino objetivo de, por exemplo, legalizar a propriedade privada de terras cuja titulação e posse estão diretamente associadas ao esbulho perpetrado contra comunidades indígenas ao longo do século XX. Este é o caso da tentativa de institucionalizar o chamado marco temporal para interpretar, o Art. 231, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que versa sobre o conceito terras indígenas: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Neste caso em particular, o referido marco temporal diz respeito a legalizar o processo de esbulho perpetrado contra comunidades indígenas até a data da promulgação da Carta Constitucional, 5 de outubro de 1988, pois visa a não reconhecer como terras indígenas as áreas onde povos originários não estavam assentados de forma permanente porque delas tinham sido expulsos anos atrás. Sendo desta maneira, vários povos indígenas, como os Guarani e Kaiowá que vivem em Mato Grosso do Sul, e outros tantos distribuídos pelo território nacional, perderão o direito às terras que tradicionalmente ocupam, parte das quais encontram-se em processo de regularização, e terão comprometida sua reprodução física e cultural, contrariando o que assegura a Lei Maior do país.

Neste sentido, ao repudiarmos a política indigenista oficial do governo Michel Temer, registramos nosso total e irrestrito apoio à luta dos povos indígenas no Brasil e em todo o continente americano. Ao mesmo tempo, manifestamos igual apoio às comunidades quilombolas que vivem situação análoga de violação de direitos no país.

Brasília (DF), 27 de julho de 2017.

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1- Moção aprovada por unamidade no dia 26/07/2017 pelas/os participantes do Simpósio Temático 59 – História Indígena, Etno-história e Indígenas Historiadores: experiências descolonizantes, novas abordagens, sujeitos e objetos.

 

Moção sobre o acervo do Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho foi criado como uma das principais medidas da chamada Revolução de 1930, com o objetivo de intermediar as relações entre capital e trabalho. Em diferentes contextos, foi visto tanto como espaço de repressão e controle, tanto como lugar de barganha, disputa e conquistas da classe trabalhadora. Ao longo do tempo, o Ministério realizou estudos técnicos sobre as mais diversas matérias, desde o auxílio ao desemprego ao 13º salário, foi responsável pela criação da CLT, pela expansão da Previdência Social, por intervenções nos sindicatos, entre diversas outras medidas. Em seus processos, despachos e correspondências é possível entender como a classe trabalhadora se articulou em relação ao Estado. Por outro lado, neles estão também o registro das arbitrariedades e do uso abusivo do aparato estatal. Além do diálogo com a classe trabalhadora, o Ministério do Trabalho também manteve relações com os empresários, com outros ministérios, seus departamentos e seções, com o legislativo e o judiciário, e com órgãos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho – OIT.

A documentação que registra esses acontecimentos está em risco iminente de desaparecer. Em um galpão no Setor de Indústrias e Abastecimento – SIA, em Brasília, encontra-se uma massa documentação que passa de 8.500 mil metros lineares de documentação, cerca de 12 mil caixas. Ela está guardada em um espaço infestado de microrganismos e insetos, exposta a chuva e sol, sem qualquer armazenamento. As caixas que guardam esses documentos estão empilhadas aleatoriamente, escoradas em um corredor. Muitos documentos já estão espalhados sob o chão. Muitas dessas caixas, que possuem documentos das Delegacias do Trabalho do Rio de Janeiro e de São Paulo, nunca foram abertas, desde a sua transferência para Brasília na década de 1990 e 2000. Não é possível identificar exatamente o conteúdo dessa documentação, mas sabe-se que é possível encontrar documentos assinados por Vargas, cartas de reconhecimentos sindicais da década de 1940 e despachos sobre greves ocorridas em 1968, para citar alguns exemplos. Fora o valor histórico de tais documentos, a documentação do Ministério tem valor comprobatório para diversos auxílios. A preservação da documentação pública é a garantia de direitos.

No entanto, sob essas condições, essa documentação deixará de existir muito em breve.

Por isso, a Assembleia da ANPUH aprova moção para exigir que:

1) O Ministério do Trabalho realize o tratamento arquivístico e a preservação;

2) O Arquivo Nacional se posicione diante da situação e realize o recolhimento do acervo.

 

Moção em defesa da Palestina

O conflito na Palestina/Israel ganhou contornos dramáticos no novo milênio. Relatórios de direitos humanos da ONU e de diferentes organizações não governamentais vêm denunciando, repetidamente, violações praticadas pelo Estado de Israel como potência ocupante na Cisjordânia e Faixa de Gaza como demolições de casas e fechamentos punitivos de áreas, imposição de toques de recolher prolongados, grilagem de terras, a prática sistemática de humilhações, maus-tratos e tortura, entre várias outras. Mais recentemente, dois relatórios de órgãos da ONU (a relatoria especial para a situação dos direitos humanos nos Territórios Palestinos Ocupados desde 1967 e o Comissão Econômica e Social para a Ásia Ocidental) denunciaram a prática do crime internacional de apartheid.

Paralelamente, tanto no Brasil quanto em diferentes partes do mundo, pronunciamentos, artigos e eventos críticos sobre o tema vêm sofrendo com tentativas de pressão e censura, atentando contra a liberdade de pesquisa. Se nos EUA, destaca-se o relatório do "Palestine Legal" e "Center for Constitutional Rights", no Brasil, dentre outros, podemos mencionar o caso mais recente de demissão do professor Thomas Toledo. Diante do exposto, solicitamos à Assembleia da ANPUH que:

1) Manifeste sua consternação e condene as violações de direitos humanos praticadas nos Territórios Palestinos Ocupados, em especial o crime de apartheid;

2) Reafirme a distinção entre antissemitismo e antissionismo, assim como a relevância das pesquisas na área, dando visibilidade a seus resultados.

 

Moção de apoio à UNILA e contra sua extinção1

Nós, historiadoras, historiadores e profissionais de áreas afins, reunidos na assembleia geral da Associação Nacional de História (ANPUH), realizada no dia 27 de julho de 2017, nas dependências da Universidade de Brasília (UnB), durante a realização do XXIX Simpósio Nacional de História, vimos a público repudiar os ataques em curso que desejam acabar com a identidade e a atuação universitária de pensar, promover e desenvolver uma nova relação latino-americana, construída a partir das epistemologias regionais e desenvolvida com e nas (inter)relações entre os povos do sul.

Acompanhamos atentamente e repudiamos os ataques verbais e por escrito do senador Álvaro Dias (PV-PR), parlamentar ligado à base de apoio do atual governo federal, alegando que a Unila (Universidade Federal da Integração Latino-Americana), com sede na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná, tem "funcionamento atípico" e que vive uma "crise permanente". Esta ofensiva veio a somar-se a mais um ataque desferido pelo deputado federal Sergio Souza (PMDB-PR), outro parlamentar vinculado à referida base governista, ao propor uma "Medida Aditiva" à Medida Provisória n. 785, de 2017, a fim de "criar a Universidade Federal do Oeste do Paraná (UFOPR)", juntando a Unila a outros dois campi da UFPR (Universidade Federal do Paraná) no interior do estado. Esta proposta tem o objetivo de incorporar a Unila à uma lógica contrária aos propósitos de sua criação e implantação, voltada à integração latino-americana. Segundo argumenta o referido deputado federal, a instituição funcionaria "aquém do potencial para o qual foi concebida", o que não corresponde à verdade. De forma autoritária, o parlamentar não dialogou com as comunidades universitárias da Unila e da UFPR, tampouco com a sociedade regional, e sequer se debruçou a conhecer minimamente a Unila e seu papel estratégico para a criação de novas relações entre os povos latino-americanos. O principal argumento apresentado pelo pmdbista é modificar completamente a atuação da Universidade, transformando-a em uma instituição produtora de "mão de obra" para o agronegócio: "Tais fatores demandam, sem sombra de dúvidas, a necessidade de mão de obra qualificada na região para a demanda da cadeia produtiva e também do incremento do terceiro setor que acompanha naturalmente o desenvolvimento do setor produtivo".

A atuação da UNILA em atividade de ensino, pesquisa e extensão na tríplice fronteira entre o Brasil, a Argentina e o Paraguai, a maior em termos populacionais, econômicos e turísticos da América do Sul, é de extrema relevância não apenas para a região oeste do Paraná, mas também para o Brasil e demais países latino-americanos. Mais do que formar mão de obra para o contexto socioeconômico regional no estado do Paraná, torna-se imprescindível que a universidade contribua para formação de pessoas capacitadas, capazes de pensar e desenvolver ações que auxiliem na superação da grave crise humanitária e ambiental que passamos.

Neste sentido, nos unimos à comunidade acadêmica da Unila (discentes, docentes e técnicos) e à sociedade brasileira em defesa da manutenção desta importante instituição federal de ensino superior, sem alteração dos propósitos para os quais foi criada e implantada. Repudiamos, veementemente, os ataques e as intervenções parlamentares autoritárias, promovidas sem qualquer debate com a comunidade universitária e com a sociedade brasileira.

Brasília (DF), 27 de julho de 2017.

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1-Moção aprovada por unamidade no dia 26/07/2017 pelas/os participantes do Simpósio Temático 59 – História Indígena, Etno-história e Indígenas Historiadores: experiências descolonizantes, novas abordagens, sujeitos e objetos.

 

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