NOTA DE APOIO ÀS OCUPAÇÕES: CONTRA A PEC 55 E A CRIMINALIZAÇÃO DOS OCUPANTES

A Sessão de Santa Catarina da Associação Nacional de História (ANPUH-SC), vem por meio desta nota manifestar o seu apoio às ocupações de escolas da Rede Básica de Ensino e de Instituições de Ensino Superior que vêm ocorrendo no Brasil como movimento social de luta contra a Proposta de Emenda Constitucional 55 que pretende congelar os gastos públicos por 20 anos, reduzindo os investimentos em educação e saúde.

Nas últimas semanas, diversas instituições de ensino ocupadas sofreram repressões de toda ordem, sendo que muitos desses atos repressivos foram encorajados por órgãos governamentais, doravante desrespeitando o direito à manifestação e às normativas legais que regem a administração pública, em casos como estes.

A ANPUH-SC reconhece a legitimidade dos movimentos de ocupação e ratifica a gravidade das causas que motivam as manifestações. Além da luta contra a PEC 55, a MP 746 também é pauta destes protestos. A Medida Provisória propõe unilateralmente uma reforma do Ensino Médio em detrimento do amplo debate que vinha sendo realizado previamente e que visava a melhoria da educação básica, porém não nos termos agora em proposição.

Nossa Associação repudia qualquer ato que oprima os movimentos sociais e estudantis. O uso da força policial, inclusive fortemente armada, praticado em diferentes municípios em Santa Catarina e também em outros estados, tem gerado consequências impróprias que beiram à tirania. Os exemplos da prisão do Diretor da ANPUH-GO, assim como inúmeros casos de abusos e excessos como as práticas sugeridas para desocupação das escolas no Distrito Federal,só confirmamuma perigosa escalada para o arbítrio em curso no país.Finalmente, reafirmamos a necessidade de iniciativasde interlocução política mais pacíficas que reconheçam a participação e os amplos interesses da sociedade civil e a legitimidade dos movimentos sociais no Brasil.

DIRETORIA DA ANPUH – SEÇÃO DE SANTA CATARINA

Florianópolis,02 de novembro de 2016

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