NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Professores de História, Seção Goiás (ANPUH/GO), vem a público expressar seu repúdio ao projeto do Governo Marconi Perillo e da Secretária de Educação Raquel Teixeira que visam ceder às Organizações Sociais (OSs) a gestão das escolas da rede estadual de ensino. Tal processo coloca a educação, que é um dever constitucional do Estado, sob a responsabilidade de empresas privadas.

No exato momento em que outras experiências de privatização da educação estão sendo questionadas, o governo do Estado de Goiás propõe a "desestatização" da educação através da terceirização da administração, sobretudo financeira, de escolas públicas via Organizações Sociais.

Estudos demonstram que após a implantação da terceirização, tanto no caso do Chile, quanto nos EUA - país do qual os gestores goianos copiaram o modelo -, houve aumento da desigualdade educacional. A terceirização da educação nesses países (charter e/ou vouchers) não melhorou a qualidade da formação dos estudantes, principalmente daqueles pertencentes a comunidades carentes, para as quais estaria voltada, em particular, a terceirização.

Segundo o governador do Estado de Goiás, o objetivo das Organizações Sociais é "que o filho de pobre possa estudar em escola de rico, sem precisar pagar nada". Tal projeto é contrário à recomendação do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que define a criação de marcos regulatórios que disciplinem a prestação de serviços educacionais para evitar a transformação da educação - que é um bem público - em um bem comercializável. Percebemos que as empresas "parceiras" do governo apropriam-se das verbas destinadas ao ensino público. Em entrevista, a própria secretaria de Educação afirmou: "Na PPP, há uma explicitação do lucro. PPP tem lucro. É a parceria público privada. [Nela] fica claro qual o lucro. A OS é aquela coisa embutida. Não há uma explicitação do lucro. A gente sabe que ele existe...".

A falta de transparência das OSs favorece a corrupção. As verbas destinadas à saúde pública, que está sob a gestão terceirizada das Organizações Sociais, têm sido desviadas sistematicamente (De dez OSs que operam no munícipio do Rio, oito estão sob investigação; Desvios milionários na área da saúde no Amazonas).

As Organizações sociais comprometem a existência de nossos Direitos Sociais (Artigo 6º da Constituição Federal). Elas constituem um modelo de terceirização dos serviços públicos básicos, que devem ser garantidos pelos governos. As OSs provocam a precarização do trabalho, a queda na qualidade dos serviços prestados, a diminuição do número de atendimentos prestados e o aumento da corrupção por meio do desvio de verbas.

A falta de um debate amplo e democrático em que os principais envolvidos sejam ouvidos caracteriza a forma violenta com que este projeto do Governo do Estado de Goiás tem sido pensado e executado. Além de não dialogar com os principais envolvidos nesse processo, ignorando os estudos apresentados pelas universidades, professores e estudantes, o governo está usando a força policial para reprimir o pensamento e as ações contrárias à sua vontade. Constantemente, ele tem violado as garantias constitucionais por meio do uso desmedido da força nos protestos públicos, da presença de policiais sem identificação, seja nos espaços escolares ou nas manifestações, do assédio moral aos professores e estudantes, da prisão e perseguição àqueles que são contrários ao seu projeto de terceirização da Educação.

A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte deve dialogar com as partes envolvidas, respeitando as ponderações daqueles que vivem a realidade da escola e da educação. A ANPUH - Goiás se coloca à disposição para intermediar o diálogo, que deve ser ancorado em estudos críticos, avaliativos e propositivos. Esta é a única forma para construir uma escola com qualidade social, verdadeiramente democrática e que respeite o livre pensamento.

Cidade de Goiás, 29 de setembro de 2016.

Associação dos Professores de História, Seção Goiás (ANPUH/GO)

Deixe um comentário