MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI “ESCOLA SEM PARTIDO” OU “LEI DA MORDAÇA”

Nós, professores de História, reunidos em Assembleia Geral no XVII Encontro Estadual de História da ANPUH-PB e I Encontro Estadual do PIBID, vimos reiterar nossa posição contrária à aprovação do PLS 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta e congêneres em escala federal, estadual e municipal, que propõe incluir na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira o projeto "Escola sem Partido". Entendemos que este projeto além de inconstitucional em suas bases, fere os princípios da democracia, da liberdade de expressão e de qualquer possibilidade de um ensino crítico que contemple a diversidade das concepções de história e das leituras de mundo, que possibilitam a compreensão da multiplicidade inerente às sociedades humanas em todos os tempos. No Brasil, essa concepção enterra as possibilidades de construirmos uma sociedade do respeito à diversidade que caracteriza as matrizes de formação de nossa nação e de nossa sociedade, essencialmente múltipla em suas dimensões simbólicas, culturais, étnicas, religiosas, de gênero, sociais e políticas. Na verdade, o uso da palavra partido se utiliza de um artifício retórico, que associa ao sentido da palavra única e exclusivamente uma dimensão político-partidária. Esse reducionismo impede a percepção do ensino como ato político e em essência a educação de um povo. Numa sociedade como a nossa, marcada pela desigualdade, por preconceitos de todas as ordens, por marcante exclusão social, e ainda com tantos direitos a serem conquistados, um projeto como este, que visa excluir as leituras críticas do mundo, não só interrompe os avanços em pauta por políticas de inclusão dessas diversidades, mas estabelece retrocessos e a cristalização das piores práticas e concepções de sociedade que caracterizam a longa duração da mentalidade escravista e patriarcal em nosso país.

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